‘MP é o reconhecimento que garante o direito constitucional à habitação’, afirma professor

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Ricardo Pereira Lira e Maria Teresa Cárcomo Lobo
O professor emérito da Uerj, Ricardo Pereira Lira; e a presidente do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos, Maria Teresa Cárcomo Lobo

No final de 2016, o governo federal publicou a Medida Provisória (MP) 759, que vai regularizar o “direito de laje” – permitindo a desvincular a legalização de unidades habitacionais construídas na mesma área. Para o professor emérito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Pereira Lira, considera positiva a inclusão do direito de laje ao ordenamento jurídico e a saída da informalidade. “Esse reconhecimento garante o direito constitucional à habitação e já existe na Suíça, onde é possível criar imóveis sobre outros, de forma sucessiva — o chamado direito de sobrelevação”, explica Lira durante reunião do Conselho Empresarial de Assuntos Jurídicos, da ACRio.

O direito de laje decorre de uma situação histórica e real na vida de muitos brasileiros: filhos ou filhas que edificam suas casas sobre a laje da casa de seus pais. Há muito, essa situação não rara de se ver causou problemas de natureza prática (tributária e de propriedade do imóvel) e ficou sem disciplina legal.

Segundo o Ministério das Cidades, é desburocratizar, acelerar e reduzir custos do processo de regularização fundiária urbana no País. As regras já estão em vigor, mas ainda precisam ser aprovadas no Congresso, em 2017. A simplificação do processo pode auxiliar na regularização de 4 milhões de moradias, segundo estimativas do governo federal feitas com base em informações de Estados e municípios.

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Conselheiros debatem a MP 759, que fala sobre o direito de laje. Medida foi anunciada pelo governo Temer no final de 2016

De acordo com o texto, o “direito de laje” envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma. O professor emérito possui algumas ressalvas quanto às novas regras. Segundo ele, o governo atual poderia ter aproveitado a Lei que criou o programa “Minha Casa, Minha Vida”, durante a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva. Lira ressaltou, ainda, a escrita da MP que é de difícil entendimento para a população.

O direito de laje não constitui um direito real novo, mas uma modalidade de direito de superfície que, desde 2001, já tem previsão expressa na legislação brasileira, a superfície por sobrelevação. O que caracteriza o direito de superfície e distingue o seu tipo dos demais direitos reais é a possibilidade de constituir um direito tendo por objeto construção ou plantação, separadamente do direito de propriedade sobre o solo.

Em sentido mais técnico, há superfície quando se suspende os efeitos da acessão sobre uma construção ou plantação a ser realizada ou já existente. O implante que, por força da acessão, seria incorporado ao solo, passa a ser objeto de um direito real autônomo, o direito real de superfície.

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O professor emérito da Uerj, Ricardo Pereira Lira, recebeu diploma dos conselheiros do CE de Assuntos Jurídicos, pela palestra dada no dia 8 de fevereiro, na ACRio.